Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2022
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc063449
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,
Avedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.
Bvedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
Cvedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.
Dvedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.
Evedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.
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GabaritoE — vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal — Vedação quando despesa corrente ultrapassa 95% da receita corrente
Gabarito: letra E. O enunciado trata da hipótese em que a relação entre despesas correntes e receitas correntes, em 12 meses, supera 95%. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que o Poder Executivo deve adotar ajuste fiscal e fica vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo. Essa regra está prevista no art. 22-A da LRF (incluído pela LC 173/2020). As demais alternativas descrevem vedações que se aplicam a situações distintas, como o excesso de despesa com pessoal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alteração da estrutura das carreiras públicas sem aumento de despesa não é vedada nesse contexto. Essa proibição está relacionada ao limite de despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único, da LRF), não à relação geral de despesas correntes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reposição de vacância de cargos efetivos ou vitalícios é vedada quando a despesa total com pessoal excede 95% do limite (art. 22, parágrafo único, II, da LRF). Não se aplica à situação descrita na questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reposição de cargos de chefia e direção que não acarrete aumento de despesas não é vedada pela regra em exame. A vedação específica para reposição de cargos ocorre no âmbito da despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único, V, da LRF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão de vantagens, reajustes etc. a servidores, inclusive por decisão judicial, é vedada quando a despesa com pessoal ultrapassa o limite (art. 22, parágrafo único, I, da LRF). No caso da questão, trata-se de um limite diverso (despesa corrente/receita corrente), e a vedação é menos abrangente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 22-A da LRF, quando a relação despesas correntes/receitas correntes supera 95% por 12 meses, fica vedado "adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo". A alternativa reproduz exatamente esse comando legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre duas situações de 95% na LRF: uma para despesa com pessoal (art. 22) e outra para despesa corrente (art. 22-A). As alternativas A, B, C e D trazem vedações do art. 22, que não se aplicam ao caso. Na dúvida, lembre-se: a regra do art. 22-A é mais específica e foca no reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação.