Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2022
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc063605
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de
A50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.
B60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
C50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
D60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
E50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.
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GabaritoD — 60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite de Despesa Total com Pessoal nos Estados (LRF)
Gabarito: letra D. Para os Estados, o limite é de 60% da receita corrente líquida (RCL), e devem ser excluídas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, conforme o art. 19, II, e §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A banca testa o conhecimento literal dos percentuais e das exclusões previstas na LRF. O art. 19 estabelece:
Art. 19, §1LC-101-2000
Art. 19 — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
II — Estados: 60% (sessenta por cento) § 1º — Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados
Portanto, a alternativa correta é a D: 60% da RCL, excluído o valor pago de indenização por demissão.
Ente
Limite (% da RCL)
Exclui indenização por demissão?
União
50%
Sim
Estados
60%
Sim
Municípios
60%
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma limite de 50% (que é o da União) e exclui inativos/pensionistas. Erro no percentual e na exclusão: a exclusão de inativos/pensionistas só ocorre em parte (art. 19, §1º, VI) e não é total; além disso, o percentual para Estados é 60%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Percentual correto (60%), mas inclui a indenização por demissão, quando a lei determina sua exclusão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limite de 50% (errado) e inclui indenização (errado).
Alternativa D — ✅ Correta
Exatamente o previsto no art. 19, II e §1º, I.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limite de 50% (errado) e inclui inativos/pensionistas (a exclusão de inativos/pensionistas só é parcial e condicionada).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois elementos comuns de erro: o percentual de 50% (União) com o de 60% (Estados) e a exclusão de indenização (que é total) com a de inativos/pensionistas (que é parcial). Memorize: Estados = 60%; exclui-se indenização por demissão e incentivo à demissão voluntária, entre outros.