Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2020

Créditos Suplementares (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra A. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária (art. 41, I, Lei 4.320/64) e, uma vez autorizados por lei ordinária, podem ser abertos por decreto executivo. As demais alternativas confundem suas características com as dos créditos extraordinários ou impõem requisitos inexistentes.

A Lei 4.320/1964, recepcionada como lei complementar pela CF/88, classifica os créditos adicionais em três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Cada um tem finalidade, forma de abertura e requisitos próprios. A tabela abaixo resume as principais diferenças:

Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

Art. 44 — Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária (art. 41, I) e que são abertos por lei ordinária ou decreto executivo. A lei autorizadora (ordinária) concede a autorização; o decreto do Executivo efetiva a abertura, desde que haja previsão legal. Não há necessidade de medida provisória ou lei complementar, conforme se verá nas demais opções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: a abertura depende de recursos disponíveis (art. 43). Porém, a exigência de que a justificativa seja em medida provisória é incorreta. A Lei 4.320/1964 exige apenas exposição justificativa (art. 43), sem forma específica. Medida provisória é instrumento do Poder Executivo com força de lei, mas não se aplica como justificativa de crédito suplementar — é mais associada a créditos extraordinários, mas mesmo assim a abertura destes se dá por decreto, não por MP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente, a dependência de recursos disponíveis está correta (art. 43). O erro está em exigir lei complementar para a justificativa. A autorização dos créditos suplementares é feita por lei ordinária (não complementar). A justificativa é mera exposição de motivos, não uma lei. A Lei 4.320/1964 é a norma geral, recepcionada como complementar, mas o ato de abertura não exige lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o procedimento dos créditos extraordinários (art. 44): abertura por decreto do Executivo e imediato conhecimento ao Legislativo. Para créditos suplementares, a abertura por decreto só é possível após autorização legislativa — não é um ato discricionário e imediato. Além disso, a alternativa fala em "criar uma dotação orçamentária específica", o que é característica dos créditos especiais (art. 41, II), não dos suplementares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve perfeitamente os créditos extraordinários: despesas urgentes, não dependência de recursos prévios (pela urgência) e abertura por medida provisória? Na verdade, o art. 44 manda abrir por decreto, não por medida provisória. Apesar de a MP poder ser usada em situações urgentes, a lei específica (4.320/64) prevê decreto. Além disso, créditos suplementares não são para despesas urgentes — essa é a finalidade dos extraordinários. Portanto, múltiplos erros.

Gabarito: letra A.