Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2022
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc063530
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2022
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal
Apossibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Bobjetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital.
Cviabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes.
Dgarante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital.
Eimpõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.
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GabaritoA — possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Regra de Ouro (Art. 167, III, CF)
Gabarito: letra A. A "regra de ouro" veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, mas permite exceções mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta (CF, art. 167, III). É exatamente isso que a alternativa A descreve.
As demais alternativas confundem o alcance da regra. Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a exceção constitucional: as operações de crédito que excederiam o limite das despesas de capital são permitidas se autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. É a literalidade do art. 167, III, CF:
Art. 167, IIICF/88
Art. 167, III — "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a regra de ouro objetiva impedir que operações de crédito financiem despesas de capital. Na verdade, o objetivo é impedir que o endividamento seja usado para custear despesas correntes (pessoal, custeio, juros). A regra limita as operações de crédito ao montante das despesas de capital, ou seja, permite que o valor tomado emprestado seja no máximo igual aos gastos de capital. Portanto, não há proibição de financiar despesas de capital; o que se veda é o excesso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a regra viabiliza, em caráter ordinário, operações de crédito para financiar despesas correntes. Isso é o oposto: a regra de ouro justamente restringe a tomada de empréstimos para cobrir gastos correntes, só permitindo excepcionalmente com a autorização qualificada do Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a regra garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital. O texto é claro: "vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital". Ou seja, elas não podem ser superiores; a relação é de limite máximo, não de incentivo à superioridade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe limite às despesas de capital para que não sejam superiores às despesas correntes. A regra de ouro não trata de comparação entre despesas de capital e correntes, mas sim entre operações de crédito e despesas de capital. O limite recai sobre o endividamento, não sobre a despesa de capital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o objetivo da regra de ouro: ela não impede o financiamento de despesas de capital (alternativa B), mas sim evita que o Estado se endivide para pagar gastos correntes. O candidato deve ler o inciso III atentamente e lembrar da exceção.