Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2022

Relatório de Gestão Fiscal — Conteúdo (LC 101/2000)

Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), regulado pelos arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), deve conter, nos termos do art. 55, I, "d", demonstrativo das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita — exatamente o que afirma a alternativa D. As demais alternativas descrevem conteúdos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ou de outros instrumentos, com periodicidade equivocada.

A banca explora a confusão clássica entre o RGF (quadrimestral, focado no cumprimento de limites fiscais) e o RREO (bimestral, focado na execução orçamentária). Enquanto o RGF verifica o respeito aos tetos de pessoal, dívida, operações de crédito e garantias, o RREO detalha a execução de receitas e despesas. A tabela a seguir resume as diferenças:

Veja a literalidade do dispositivo que decide a questão:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RGF contém demonstrativo publicado bimestralmente do montante das disponibilidades de caixa. Há dois erros: (1) o RGF é quadrimestral, não bimestral; (2) as disponibilidades de caixa constam do RGF (art. 55, III, "a"), mas apenas no último quadrimestre (em 31 de dezembro), não em todo bimestre. A alternativa confunde a periodicidade e o alcance do demonstrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve demonstrativo quadrimestral de execução de despesas por função e subfunção. Esse demonstrativo integra o RREO (art. 52, II, "c"), que é bimestral. Inverte a periodicidade correta e atribui ao RGF conteúdo que é do RREO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata do balanço orçamentário com receitas realizadas e a realizar, publicado bimestralmente. Esse balanço é conteúdo do RREO (art. 52, I), não do RGF. A descrição é típica do RREO, não do RGF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o RGF contém demonstrativo que abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita. É a transcrição fiel do art. 55, I, "d", da LRF. As operações de crédito e a ARO são limites monitorados pelo RGF. Portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona demonstrativo dos resultados nominal e primário, cujas metas são fixadas na LDO. Embora as metas constem do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §1º), o RGF não exige esse demonstrativo. O RGF compara limites (pessoal, dívida, operações de crédito, garantias), não resultados fiscais. Os resultados nominal e primário são divulgados no RREO (art. 52, combinado com a regulamentação do Anexo I da LRF). Logo, a alternativa atribui ao RGF conteúdo que não lhe pertence.

Gabarito: letra D.