Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2022
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc063638
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
Cargo
Analista de Controle Externo - Contabilidade
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
Aaqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.
Bos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.
Cas despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.
Daqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.
Eos provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.
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GabaritoB — os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Exceção ao princípio da anualidade orçamentária (créditos adicionais)
Gabarito: letra B. A regra geral determina que os créditos orçamentários vinculam-se ao exercício em que foram autorizados (princípio da anualidade). A exceção constitucional está no art. 167, §2º da CF/88: os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, nos limites de seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício subsequente. A alternativa B reproduz exatamente essa hipótese.
Art. 167, §2CF/88
Art. 167, §2º — "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente."
A banca testa o conhecimento da letra da Constituição, que é a fonte primária da exceção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mera vinculação ao PPA (Plano Plurianual) não constitui exceção à anualidade. O PPA é um plano de médio prazo, mas cada exercício financeiro possui seu orçamento próprio, e as despesas nele previstas devem ser autorizadas anualmente. Não há reabertura automática de créditos por estarem no PPA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a previsão do art. 167, §2º, CF. A exceção ocorre quando o ato de autorização do crédito especial ou extraordinário é promulgado nos últimos quatro meses do exercício: o crédito é reaberto no exercício seguinte, dentro do limite do saldo remanescente. É a única alternativa que aponta corretamente a exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Despesas de caráter continuado (como as decorrentes de programas de duração continuada) são programadas na LDO e na LOA, mas não podem ser cobertas com créditos autorizados em exercício findo sem a devida reabertura. O enunciado tenta confundir o candidato com a ideia de “continuidade”, mas a regra da anualidade só é excepcionada nos termos do §2º do art. 167.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Créditos gerados por operações de crédito não fogem à anualidade. O serviço da dívida (amortização, juros) é autorizado anualmente na LOA, e a regra de que “subsistem até a liquidação integral” não é exceção ao princípio da anualidade — trata-se de obrigação contratual, mas a dotação orçamentária deve ser renovada a cada exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Créditos provenientes de alienação de ativos (receita de capital) não fogem à anualidade. A receita de capital pode ter destinação específica (fontes), mas a despesa correspondente deve ser autorizada no exercício vigente. A baixa patrimonial é contábil e não cria exceção orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a exceção restrita aos créditos especiais e extraordinários (art. 167, §2º) e outras figuras orçamentárias, como despesas continuadas, receitas de capital ou operações de crédito. O candidato pode ser levado a pensar que qualquer despesa “plurianual” ou “continuada” escapa da anualidade, mas a CF só autoriza a reabertura nos casos específicos. Memorize: só créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses podem ser reabertos.