Direito Financeiro · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060216

Direito FinanceiroA Despesa Pública

Código: fc060216
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2021

Cargo: Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais

As despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário em cada ente federativo. Com base no que prevê a legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder

A50% da receita corrente líquida no caso da União, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração líquida dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.
B65% da receita corrente líquida no caso dos municípios, incluindo as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.
C60% da receita corrente líquida no caso da União, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração líquida dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza, exceto a redução por exigência constitucional.
D50% da receita corrente líquida no caso dos estados, computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza.
E60% da receita corrente líquida no caso dos municípios, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza, exceto a redução por exigência constitucional.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 60% da receita corrente líquida no caso dos municípios, não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, observando-se a remuneração bruta dos servidores, sem retenção ou dedução de nenhuma natureza, exceto a redução por exigência constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa total com pessoal – limites na LRF

Gabarito: letra E. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) fixa em 60% da receita corrente líquida (RCL) o limite máximo para estados e municípios, e 50% para a União; as indenizações por demissão de servidores ou empregados não são computadas para esse limite, e a apuração considera a remuneração bruta, com a única ressalva da redução para o teto constitucional (art. 37, XI, CF). A alternativa E reproduz fielmente todos esses elementos.

A questão testa três pontos centrais: (1) o percentual aplicável a cada ente; (2) a inclusão ou exclusão das indenizações por demissão; (3) a base de cálculo (remuneração bruta ou líquida). O art. 18, § 3º, da LRF, reproduzido a seguir, esclarece o terceiro ponto:

Art. 18, §3LC-101-2000

Art. 18, § 3º — "Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."

Quanto aos percentuais, a LRF (arts. 19 e 20) estabelece: União – 50% da RCL; Estados e Municípios – 60% da RCL. As indenizações por demissão, por sua natureza indenizatória e não remuneratória, são excluídas da despesa total com pessoal (entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os percentuais (50% da União aparece em alternativas para estados/municípios e vice-versa) e inverte "remuneração bruta" por "remuneração líquida". Atente-se também à ressalva do teto constitucional: a única dedução permitida é a redução para conformidade com o art. 37, XI, da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O percentual de 50% é correto para a União, mas o erro está em adotar a remuneração líquida do servidor. O art. 18, § 3º, determina a remuneração bruta. A exclusão das indenizações por demissão, porém, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O percentual de 65% para municípios é incorreto (o correto é 60%). Além disso, afirma que as indenizações por demissão são computadas, o que não é verdade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O percentual de 60% não se aplica à União (correto: 50%). Ainda que mencione a ressalva do teto constitucional, utiliza "remuneração líquida", violando o art. 18, § 3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual de 50% é dos municípios? Na verdade, 50% é da União; para estados o correto é 60%. Também inclui indevidamente as indenizações por demissão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Percentual de 60% para municípios (correto), exclusão das indenizações por demissão (correta), e apuração com remuneração bruta, ressalvada a redução para o teto constitucional (art. 18, § 3º, LRF). Todos os elementos em conformidade com a legislação.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela com os percentuais por ente e os conceitos de inclusão/exclusão para fixar:

Ente	% RCL	Indenizações?	Base de cálculo
União	50%	Não computadas	Bruta (com ressalva do teto)
Estados	60%	Não computadas	Bruta (com ressalva do teto)
Municípios	60%	Não computadas	Bruta (com ressalva do teto)

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc060216