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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce000182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Federal
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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