Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica
- Código
- ce001616
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Área VlII
Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei, como de utilidade pública, a sua fiscalização poderá, validamente, gerar a pena de perda de produto apreendido, quando não houver comprovação de sua origem, por meio de nota fiscal, independentemente, nessa hipótese, de processo administrativo prévio.
- CCerto
- EErrado