Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce001807
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
No que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei
- CCerto
- EErrado