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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce002773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
Acerca dos contratos de concessão, julgue o item seguinte. Do descumprimento de dever jurídico de natureza convencional surge a responsabilidade extracontratual dos concessionários de serviços públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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