Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce003247
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.
- CCerto
- EErrado