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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
ce003779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Em relação a recursos e a reexame necessário, assinale a opção correta.
  1. AConsidere que julgado recurso interposto contra sentença de juiz de primeiro grau, o acórdão do tribunal contenha julgamento por maioria de votos e julgamento unânime. Nessa hipótese, caso não sejam interpostos embargos infringentes contra o julgamento por maioria, o prazo para interposição dos recursos cabíveis contra a parte unânime terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria.
  2. BNos recursos especiais repetitivos, a decisão proferida pelo STJ no recurso representativo da controvérsia terá efeito vinculante quanto ao mérito para os recursos suspensos na origem. Cópia do acórdão com o entendimento do STJ deverá ser encaminhada aos tribunais para que profiram novo julgamento em conformidade com o paradigma.
  3. CA repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e sua existência deverá ser examinada pelo juízo a quo e pelo STF.
  4. DO duplo grau de jurisdição obrigatório é aplicável sempre que houver decisão proferida contra a fazenda pública.
  5. EÉ vedada a retenção do recurso especial e do recurso extraordinário, interpostos contra acórdão de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação cautelar.
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GabaritoA — Considere que julgado recurso interposto contra sentença de juiz de primeiro grau, o acórdão do tribunal contenha julgamento por maioria de votos e julgamento unânime. Nessa hipótese, caso não sejam interpostos embargos infringentes contra o julgamento por maioria, o prazo para interposição dos recursos cabíveis contra a parte unânime terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria.

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