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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce003785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.
  1. AA primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias
  2. BO empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.
  3. CO empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.
  4. DQualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.
  5. EOs estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.

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