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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce003790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.
  2. BÉ prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.
  3. COs recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
  4. DO BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.
  5. EAo BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.
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GabaritoE — Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

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