Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce003791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
  1. AA abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
  2. BOs recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  3. COs créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
  4. DO crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.
  5. EEmbora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Link permanente: /questoes/ce003791