Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce004441
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
- CCerto
- EErrado