Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PrevidenciárioJurisprudência
- Código
- ce004758
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista em Geociências - Direito
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
- CCerto
- EErrado