Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- ce004759
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CPRM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista em Geociências - Direito
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal.
- CCerto
- EErrado