Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce006087
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- CCerto
- EErrado