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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
ce006142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes.Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição, ao término da obra, das parcelas pagas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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