Questão de Direito Urbanístico — Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito UrbanísticoConcessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
- Código
- ce006201
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue o item subsecutivo.Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.
- CCerto
- EErrado