Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce006262
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público - Estagiário
Com relação ao disposto na CF sobre a DP, assinale a opção correta.
- AA forma de remuneração dos servidores integrantes das carreiras da DP não consta do texto constitucional por constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.
- BA CF assegura aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e membros do MP.
- CCompete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
- DCompete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados, dos territórios e do DF.
- ECabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência da União, como a organização da Defensoria Pública da União e dos Territórios.