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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce006263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público - Estagiário
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AO município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.
  2. BOs terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.
  3. CUma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  4. DSão unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
  5. ENo âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

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