Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- ce006283
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público - Estagiário
Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.
- ANão cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade processual.
- BO habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.
- CRecebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso em dia e hora que designar.
- DMesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas corpus deverá ser julgado.
- ENo tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e, havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.