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Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — CESPE / CEBRASPE 2013

Legislação FederalLei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Código
ce006299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público - Estagiário
No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.
  1. AA presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
  2. BOs benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
  3. CEntre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
  4. DA gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
  5. EA concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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GabaritoC — Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

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