Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce006323
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma das causas excludentes de responsabilidade.
- BNas situações que caracterizem conduta omissiva do Estado, deve-se adotar a teoria da irresponsabilidade administrativa.
- CA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em decorrência dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- DNo Brasil, não se admite a responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública no caso de dano moral.
- ECaso o Estado seja condenado a indenizar vítima de prejuízos provocados por servidor público, será possível a busca da compensação de suas despesas mediante o ajuizamento de ação regressiva em face do servidor responsável, mesmo que este não tenha agido com culpa ou dolo.