Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce006373
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Acerca dos procedimentos e da efetividade da tutela jurisdicional, assinale a opção correta.
- AA apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos recebidos sem efeito suspensivo torna provisória a execução fundada em título extrajudicial.
- BA prisão civil por alimentos afigura-se, no direito civil pátrio, como método de remissão da dívida exequenda.
- CA intimação pessoal do devedor é necessária para início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado.
- DO julgamento imediato das causas repetitivas poderá ocorrer quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já tiver sido proferida sentença de total improcedência em processos idênticos, caso em que o julgador poderá reproduzir o teor do decisum, desde que com prévia citação do réu.
- EA concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública é inadmissível, dada a necessidade do trânsito em julgado para a expedição de precatório.