Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce006417
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Considere que Carlos, com vinte anos de idade, tenha mantido sua irmã Dora em cárcere privado, no período de 7/4/2010 a 7/5/2010, quando tenha libertado a vítima, e que, após o fim das investigações, em 10/5/2012, ele tenha sido denunciado pelo MP por crime de sequestro e cárcere privado, sendo a pena abstratamente prevista, para esse crime, de um a três anos de reclusão. Considere, ainda, que a inicial acusatória tenha sido rejeitada em 15/5/2012, por ausência de suporte probatório mínimo e que, após recurso do MP, o tribunal de justiça tenha reformado a decisão de rejeição da denúncia em acórdão publicado em 10/8/2012, tendo o processo retomado seu curso. Considere, também, que, em sentença que seja publicada em 15/12/2013, Carlos seja absolvido da acusação, mas que, em 11/9/2014, após julgamento de recurso interposto pelo MP, o tribunal reforme a sentença de modo a condenar o réu à pena de um ano de reclusão em regime aberto. Considere, por fim, que não haja interposição de novo recurso por parte da acusação.Com base nos fatos narrados nessa situação hipotética e sabendo que, em 6/5/2010, entrou em vigor a Lei n.º 12.234, que promoveu alterações no tratamento da prescrição penal, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo e das causas extintivas da punibilidade.
- AAs instâncias ordinárias deveriam ter reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa ao caso, pois entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de dois anos.
- BSegundo entendimento do STF, o provimento do recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia contra Carlos faz retroagir a data do recebimento da inicial acusatória para o momento em que foi indevidamente rejeitada.
- CNo julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, o tribunal deveria ter reconhecido, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente, pois, entre a data do recebimento da denúncia e do acórdão condenatório, terão transcorrido mais de dois anos.
- DDe acordo com entendimento do STF, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não se aplica a Lei n.º 12.234/2010 ao crime de cárcere privado cometido por Carlos.
- EEm abstrato, o crime de sequestro e cárcere privado cometido por Carlos prescreveria em oito anos, e a pena aplicada, em quatro anos. Assim, não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do crime perpetrado por Carlos.