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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce006418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Considerando os princípios básicos de direito penal, assinale a opção correta.
  1. AO princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Logo, repudia a responsabilidade objetiva, derivada, tão só, de uma relação causal entre a conduta e o resultado de lesão ou perigo a um bem jurídico, exceto no caso dos crimes perpetrados por pessoas jurídicas.
  2. BOs princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal são aplicáveis à pena cominada pelo legislador, aplicada pelo juiz e executada pela administração, não sendo, todavia, esses princípios extensíveis às medidas de segurança, dotadas de escopo curativo e não punitivo.
  3. CConstituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
  4. DO princípio da intervenção mínima não está previsto expressamente no texto constitucional nem pode dele ser inferido.
  5. EO princípio da humanidade proíbe a instituição de penas cruéis, como a de morte e a de prisão perpétua, mas não a de trabalhos forçados.
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GabaritoC — Constituem funções do princípio da lesividade, proibir a incriminação de atitudes internas, de condutas que não excedam a do próprio autor do fato, de simples estados e condições existenciais e de condutas moralmente desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

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