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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
ce006471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-TO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
  1. AÉ incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
  2. BPrevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
  3. CCaso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
  4. DA doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
  5. ENo campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.
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GabaritoA — É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.

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