Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- ce006472
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
- ADe acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
- BÉ ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
- CNo processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
- DProdutos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
- EA defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.