Questão de Direito Internacional Público — Direito Comunitário e Direito Europeu — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Internacional PúblicoDireito Comunitário e Direito Europeu
- Código
- ce009631
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Diplomata - Prova 2
Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.
- AO Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.
- BTanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.
- CNo que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária
- DO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.
- EAs decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.