Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce009873
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Técnico - Administrativo
Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.
- CCerto
- EErrado