Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce010275
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - MJ - Analista Técnico - Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.
- CCerto
- EErrado