Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce010291
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - MJ - Analista Técnico - Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.
- CCerto
- EErrado