Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce010665
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MME
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Licitação
Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.
- AApenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades ocorridas no processo licitatório.
- BQuando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de noventa dias do evento.
- CAs sociedades de economia mista devem editar regulamento próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.
- DNas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei de Licitação.
- EO controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo tribunal de contas competente. Os órgãos da administração interessados ficam responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de controle interno.