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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce010671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Licitação
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
  2. BA prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
  3. CA cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
  4. DO fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
  5. EEm sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

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