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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce010675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Licitação
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
  2. BO contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
  3. CA declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
  4. DEm qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
  5. EQuando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

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