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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce010825
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Gerente Técnico de Projeto
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
  1. AÉ exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.
  2. BO extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.
  3. CAs hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.
  4. DDe acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
  5. ESuponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

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