Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce010831
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MME
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Gerente de Projetos
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apenas
- Adepois de declarado o vencedor, no caso de pregão presencial ou eletrônico.
- Bnos casos de multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
- Capós a análise das propostas, em qualquer modalidade de licitação.
- Dno caso de inabilitação do licitante.
- Equando ocorrer anulação ou revogação da licitação.