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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce010834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Gerente de Projetos
No que se refere à celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, assinale a opção correta.
  1. AEm todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.
  2. BO convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.
  3. CNão é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.
  4. DO convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.
  5. ENão há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.
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GabaritoA — Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

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