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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce010835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Gerente de Projetos
No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.
  2. BO prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.
  3. CA suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.
  4. DAs situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.
  5. EEm caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

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