Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce010857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Gerente de Projetos
Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.
  1. AOs créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.
  2. BOs créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.
  3. CEm regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.
  4. DOs créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.
  5. EOs recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

Link permanente: /questoes/ce010857