Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce010862
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MME
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,
- Afrustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.
- Brealizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.
- Cnegar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.
- Dfrustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.
- Enão prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.