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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
ce010973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.
  1. ADe acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.
  2. BConsoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.
  3. CHaverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.
  4. DAs empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
  5. EO juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.

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