Direito Processual Civil - CPC 1973 · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce010980

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

AConsidere que um deficiente físico tenha celebrado, no curso de ação por ele ajuizada em face do plano de saúde que contratara, um acordo pelo qual tenha desistido de tratamento na rede particular de saúde e optado pela rede pública, em troca de pecúnia, tendo sido tal ajuste homologado pelo juiz. Nesse caso, segundo o STJ, o MP tem legitimidade para recorrer pelo simples fato de a ação ter sido proposta por deficiente físico.
BNão se admite o recurso adesivo nos juizados especiais estaduais, mesmo em relação ao recurso extraordinário interposto perante o STF.
CExpressamente consagrada na CF, a reclamação constitucional, de acordo com o STF, tem natureza recursal, já que, dado o princípio da taxatividade, todos os recursos devem ser previstos em lei em sentido amplo.
DDe acordo com o entendimento jurisprudencial, compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não tiver sido objeto de juízo de admissibilidade na origem.
ESegundo o entendimento jurisprudencial, o MPE tem legitimidade recursal para atuar no STJ.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2013