Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce012028
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Direito
Considerando que um servidor público tenha sido preso em flagrante pela prática de peculato cometido em desfavor da Caixa Econômica Federal, tendo sido o crime facilitado em razão da função exercida pelo referido servidor.Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual penal.Por se tratar de crime afiançável, ao servidor é garantido o direito de apresentar resposta preliminar no prazo de quinze dias, logo após a notificação pelo juízo processante, quando, então, o juiz decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
- CCerto
- EErrado