Questões MPU

Por ser tema de legítimo interesse internacional, a proteção dos direitos humanos não é reduzida ao domínio reservado do Estado, ou seja, não se restringe à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva. Contudo, há esp…

Na exposição de motivos que acompanhou a proposta legislativa da Lei nº 12.990/2014, que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros, constou que o seu objetivo era o de regulament…

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamer…

John Ruggie, um professor de Direitos Humanos e Relações Internacionais da Universidade de Harvard, foi representante especial na ONU para a área de negócios e direitos humanos. É conhecido como o criador dos Princípios de Ruggie, aprovados…

Veruska é uma travesti que foi presa por uma contravenção em um estabelecimento prisional masculino. Ela solicita ser recolhida a uma unidade feminina. Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público:

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos…

Analise os trechos destacados a seguir. I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada…

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais. Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser ap…

Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais no orçamento, gerando autorização para a referida despesa. Um requisito para a abertura de crédito adicional para e…

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a co…

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil pe…

O analista José está definindo um array redundante de discos independentes (RAID), utilizando 4 discos. Para escolher o nível de RAID a ser aplicado ao array, José estabeleceu as seguintes condições: espaço utilizável de no mínimo 50% com 4…

João é consultor de uma empresa de armazenamento de dados e foi contratado pela empresa X para buscar a solução mais adequada. João então elaborou um relatório com os requisitos. A empresa X possui um servidor dedicado e um data center. Ess…

O analista de suporte Theo está projetando e otimizando a infraestrutura de desenvolvimento de soluções de inteligência artificial do MPU. Theo observou que a maior demanda de recurso computacional ocorre na fase de treinamento de redes neu…

A obsolescência tecnológica refere-se tanto a hardware como a software e formatos. Em relação a esse tema, analise os itens a seguir, considerando (1) para hardware, (2) para software e (3) para formato. ( ) sistema operacional ( ) disco ót…

Um capital C é aplicado a uma taxa efetiva composta de 8% ao ano por 4 anos, gerando montante um M. Considerando uma taxa de inflação constante e igual 4,8% ao ano, caso esse mesmo capital C fosse aplicado por dois anos, a uma taxa nominal…

Um empresário está avaliando um financiamento no valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 12 parcelas mensais. Ele pode escolher entre os três sistemas de amortização a seguir. 1. Tabela Price: parcelas fixas de R$ 10.500,00 por mês. 2. Sistem…

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate…

O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:

A inteligência é o ramo da atividade voltado para a produção e a difusão de conhecimentos relativos a fatos, eventos, situações ou fenômenos que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o proce…