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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce014022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Técnico - Administrativo
As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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